O BOM FILHO A CASA RETORNA.

Mocaiber faz parte da Frente de Rosinha

Tem coisas que só a política de Campos pode proporcionar ao eleitor. Em 2008, o então prefeito Alexandre Mocaiber (PSB) foi bombardeado pelo grupo liderado pelo deputado federal Anthony Garotinho (PR). Agora, três anos depois, o ex-prefeito será candidato a vereador pelo PSB, que faz parte da Frente de Rosinha, o “Movimento Campos de Todos Nós”.  Mocaiber será candidato a vereador e não se assuste se o santinho dele trouxer o nome da prefeita Rosinha como candidata à Prefeitura.

Mudança do PSB — Mas vale lembrar que tudo pode mudar. No Rio de Janeiro o PSB está ao lado do governador Sérgio Cabral (PMDB) e tem o seu presidente regional, Alexandre Cardoso, como secretário estadual de Ciência e Tecnologia. Caso Cabral decida mesmo participar ativamente da eleição de Campos, o partido pode deixar a Frente de Rosinha e passar a integrar a Frente Democrática. Desta forma, Mocaiber voltaria a ficar de um lado e o casal Garotinho do outro.

FONTE: http://www.fmanha.com.br/blogs/bastos/

Frente Democrática volta ao Rio, na segunda, para ver Picciani antes de Cabral

Antes do governador Sérgio Cabral, será Jorge Picciani (foto), presidente estadual do PMDB, quem receberá no Rio a Frente Democrática de Oposição

 

 

Antes de Cabral (o governador, não o poeta) a Frente Democrática já tem outro encontro marcado no Rio de Janeiro, em seu movimento de expansão estadual na oposição aos Garotinho. Na próxima segunda-feira, dia 25, às 11h da manhã, na rua Almirante Barroso, nº 72, 8º andar, no Centro carioca, onde faz sede o PMDB, cujo presidente estadual, o ex-deputado Jorge Picciani, vai esperar todas as lideranças locais dos 12 partidos que compõem a Frente (PMDB, PT, PDT, PPS, PCdoB, PV, PSDC, PSL, PRP, PSPC, PSC e DEM).  

A informação foi passada agora ao blogueiro pela vereadora petista Odisséia Carvalho. No final da manhã, o próprio Picciani teria ligado para ela, para marcar a reunião, etapa prévia ao encontro com Sérgio Cabral. Só para este segundo encontro, seriam convocados também todos os deputados federais e estaduais dos 12 partidos, em todo o Estado do Rio, mais o senador do PT Lindenberg Farias, como a própria Odisséia e a comunista Odete Rocha anteciparam aqui, na última terça, após reunião com o presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB).

Ainda de acordo com Odisséia, que já ligou pessoalmente para os representantes locais dos 12 partidos, além da prefeita sanjoanense Carla Machado (PMDB), a Frente vai apresentar a Picciani suas propostas comuns de mudança para Campos. Para tentar viabilizá-las nas urnas de 2012, a estratégia seria sair em duas ou três candidaturas majoritárias de legendas aliadas, pretendendo convergir o apoio de todas na chapa que conseguir acesso ao segundo turno contra a forte e quase certa candidatura à reeleição da prefeita Rosinha Garotinho.

Em relação à inclusão do DEM entre os 12, questionada aqui pelo secretário de Governo Geraldo Pudim, Odisséia se limitou a dizer que o presidente do diretório local participou de várias reuniões da Frente, da qual o partido, pelo menos até agora, não oficializou sua saída.

Atualização às 14h51: Mais conciso e mais rápido, além de integrante da Frente, o jornalista e blogueiro Fernando Leite já havia antecipado aqui, desde às 13h48, o encontro com Picciani.

FONTE: http://www.fmanha.com.br/blogs/opinioes/?p=7292

QUISSAMÃ EM DIAS DIFÍCEIS.

 

Corre, Armando!

Justiça manda bloquear R$ 10 milhões do prefeito

O prefeito de Quissamã-RJ, Armando Carneiro (PSC) saiu em disparada com destino ao Rio de Janeiro. Hoje caiu sobre sua cama uma pemba do tamanho de um Boeing. A Justiça Federal acolheu Ação Civil Pública, processo número 0002201-38.2010.4.02.5103 (2010.51.03.002201-3), proposta pela Procuradoria Geral da República e determinou a indisponibilidade dos seus bens até o limite de R$ 10 milhões.

A pemba nasceu num contrato entre a prefeitura e a Imbesps, uma Oscip que opera um contrato de cessão de mão-de-obra e mais 17 parcerias com o município na área de saúde. O MPF constatou que os termos de parcerias estão eivados de ilegalidades. Os prejuízos do município chegariam a R$ 52 milhões. A decisão da 1ª Vara atinge também a presidente da Oscip, Dayse Maria Malafaia Quintan.

A ação é assinada pela Procuradora Margareth de Cássia Thomaz Rostey e o despacho foi do juiz Elder Fernandez Luciano. O inferno não termina agora. Já estão sendo acostados documentos junto ao MPF e a Justiça Federal mostrando que o prefeito pratica vilanias para atrapalhar o andamento das investigações. Sendo assim, um afastamento de Armando não será surpresa. Mas ele está correndo da pemba. Já partiu para o Rio de Janeiro para tentar um mandado de segurança.

Segue abaixo um trecho do despacho que já está disponível no site da Justiça Federal.

ANTE O EXPOSTO,

Recebo a inicial de improbidade administrativa contra os réus e defiro a liminar para:

a) decretar a indisponibilidade dos bens de Armando Cunha Carneiro da Silva, Dayse Maria Malafaia Quintan e do Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde (INBESPS), tantos quantos bastem a eventual ressarcimento, cujo valor inicial fica fixado em R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), podendo alcançar bens adquiridos anteriormente aos supostos atos de improbidade por eles praticados, razão pela qual, determino:

a.1) a expedição de ofício ao Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, requisitando relação dos imóveis registrados em nome dos demandados e a promoção da indisponibilidade de todos os bens porventura existentes em seus nomes;

a.2) expedição de ofício ao DETRAN-RJ e ao DETRAN-ES, requisitando relação de veículos automotores registrados em nome dos réus, e a promoção da indisponibilidade de todos os bens, acaso existentes em seus nomes;

a.3) expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), noticiando a decretação de indisponibilidade de bens dos demandados, e requisitando informações acerca da existência de ações, quotas de capital de sociedade empresarial ou outros valores mobiliários em nome dos demandados;

a.4) a realização de consulta, pelo sistema Bacen Jud, a localização de depósitos e de aplicações financeiras de titularidade dos demandados em instituições financeiras, e, caso seja encontrado algum valor, proceda-se ao bloqueio dos créditos existentes nas contas-correntes e aplicações até o limite fixado nesta liminar.

b) determinar que o Município de Quissamã apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, também em meio magnético, listagem atualizada de todas as pessoas que trabalham no Município, por unidade de saúde, indicando a função, os dias e horários de trabalho e o vínculo (estatutário ou terceirizado). Caso seja terceirizado, deverá ser declinado o nome da pessoa jurídica que realiza a contratação;

c) determinar que o Município de Quissamã e o INBESPS apresentem, no prazo de 5 (cinco) dias, os processos de prestação de contas relativos aos Termos de Parceria nº 02/2004, 01/2005, 04/2005, 01/2006, 05/2006, 06/2006, 02/2007, 04/2007, 05/2007, 09/2007, 10/2007, 01/2008, 02/2008, 03/2008 e 03/2009;

d) determinar que o Município de Quissamã e o INBESPS apresentem, no prazo de 5 (cinco) dias, cópias de todos os termos de parceria celebrados entre si, atualmente em vigor;

e) determinar que o INBESPS apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, listagem com o nome de todas as pessoas que constam das folhas de pagamento, por Termo de Parceria, relativo aos anos de 2010, a respectiva lotação, indicando, ainda, os dias e os horários de trabalho,

Defiro o pedido para que seja observado o disposto no art. 191 do CPC, contando-se em dobro o prazo para a manifestação a que se refere §7º do art. 17 da Lei 8.429/92, e torno sem efeito a certidão de decurso de prazo sem manifestação constante na folha 1227.

Intime-se a União para, querendo, integrar o polo ativo da demanda.

Citem-se.

Intimem-se.

Campos dos Goytacazes/RJ, 11 de julho de 2011

ELDER FERNANDES LUCIANO

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) JUIZ(A) FEDERAL

 

 

FONTE: http://www.robertobarbosa.com/

TRE-RJ cassa deputados estaduais Domingos Inácio Brazão e Andréia do Charlinho por irregularidades nas eleições

 

 

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) cassou, nesta quinta-feira, os mandatos dos deputados estaduais Domingos Inácio Brazão (PMDB) e Andréia do Charlinho (PDT) e determinou que ambos ficassem inelegíveis por oito anos, a contar a partir das eleições de 2010. Eles poderão recorrer da decisão.

O colegiado do tribunal também determinou a inelegibilidade, por oito anos, do prefeito de Itaguaí, Carlo Busatto Júnior (PMDB), conhecido como Charlinho, marido da deputada cassada. A decisão sobre os dois deputados será enviada à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e o afastamento deles vai depender do julgamento de recursos impetrados por seus advogados.

O deputado Brazão foi cassado por abuso de poder econômico. Segundo a decisão, foi encontrado material eleitoral como camisas, toalhas e escovas com o nome do deputado em centros sociais. Para o juiz Antonio Augusto de Toledo Gaspar, ele era o "sustentáculo financeiro ou beneficiado direto" deste assistencialismo.

No caso de Andréia e seu marido e prefeito de Itaguaí, a decisão entendeu que houve coação de servidores para participar da campanha da candidata no ano passado, como também apoio financeiro a um jornal local com finalidade eleitoreira. O advogado do casal disse que vai recorrer das sentenças. No caso do prefeito, a decisão não prevê o seu afastamento.

Na mesma sessão, começou o julgamento do deputado estadual Dionísio Lins (PP), acusado por abuso de poder econômico por envolvimento com centros sociais. O juiz Antonio Augusto de Toledo Gaspar, que era relator, assim como o desembargador Sergio Cruz e os juízes Ana Basílio, Gilberto Clóvis e Luiz Ayoub, entendeu que não houve prova da finalidade eleitoreira dos referidos centros sociais. No entanto, o processo foi suspenso porque o desembargador federal Sérgio Schwaitzer pediu vista para analisar melhor o caso.

De acordo com o presidente do TRE, desembargador Luiz Zveiter, as condenações refletem a posição que o tribunal vai adotar para as eleições municipais do próximo ano em relação a posturas em desacordo com a legislação eleitoral, principalmente abuso de poder político e econômico. "O tribunal tem parâmetros que devem ser respeitados. A responsabilidade daqueles que querem postular cargo público tem que ser de observância à vontade do eleitor e do que prescreve a lei."

Com informações da Agência Brasil.

Será que o povo de Campos vai voltar a sorrir???

ENQUANTO O DEPUTADO ESPINHO FICA PASSEANDO DE ZORRO COM SUA ESPOSA PREFEITA FLORZINHA, O PROCESSO JÁ ESTÁ NO GABINETE DA JUÍZA DA 100ª ZE.

 PROCESSO: RE Nº 7345 – RECURSO ELEITORAL – CLASSE RE UF: RJ TRE

Nº ÚNICO: 764689.2008.619.3802
MUNICÍPIO: CAMPOS DOS GOYTACAZES – RJ N.° Origem: 380/08
PROTOCOLO: 732542009 – 30/09/2009 11:59
RECORRENTE: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT DO B )

ADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho
ADVOGADO: José Sad Junior
ADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva
ADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira
ADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart
ADVOGADO: Andre Dutra Doria Avila da Silva
ADVOGADO: Alex Machado Campos
ADVOGADO: Flavio Marcelo Ramos da Silva

RECORRENTE: ARNALDO FRANÇA VIANNA

ADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho
ADVOGADO: José Sad Junior
ADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva
ADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira
ADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart
ADVOGADO: Flavio Marcelo Ramos da Silva
ADVOGADO: Andre Dutra Doria Avila da Silva
ADVOGADO: Alex Machado Campos

RECORRIDO: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO MATHEUS ASSED DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes

ADVOGADA: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha
ADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro
ADVOGADA: Kely Siqueira Gomes
ADVOGADO: Thiago Soares de Godoy
ADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges
ADVOGADO: Adalberto Mei
ADVOGADA: Mariana Galvão Baptista de Araújo Carvalho
ADVOGADA: Gisele Caldas Henrique
ADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho
ADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho
ADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto
ADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho
ADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes
ADVOGADA: Monique Campos Ferreira
ADVOGADA: Aline Nogueira Caliman
ADVOGADA: Verônica Basile de Sant’Anna Rodrigues da Cruz

RECORRIDO: FRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA ( DOUTOR CHICÃO ), Vice-prefeito do Município de Campos dos Goytacazes

ADVOGADA: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha
ADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro
ADVOGADA: Kely Siqueira Gomes
ADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges
ADVOGADO: Thiago Soares de Godoy
ADVOGADA: Mariana Galvão Baptista de Araújo Carvalho
ADVOGADA: Gisele Caldas Henrique
ADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto
ADVOGADA: Aline Nogueira Caliman
ADVOGADO: Tarcisio Vieira de Carvalho Neto
ADVOGADO: Alexandre Kruel Jobim
ADVOGADO: Sergio Silveira Banhos
ADVOGADO: Eduardo Augusto Vieira de Carvalho
ADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho
ADVOGADA: Verônica Basile de Sant’Anna Rodrigues da Cruz
ADVOGADA: Monique Campos Ferreira
ADVOGADO: Adalberto Mei

RECORRIDO: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA

ADVOGADA: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha
ADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro
ADVOGADA: Kely Siqueira Gomes
ADVOGADA: Mariana Galvão Baptista de Araújo Carvalho
ADVOGADO: Thiago Soares de Godoy
ADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges
ADVOGADO: Adalberto Mei
ADVOGADA: Gisele Caldas Henrique
ADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto
ADVOGADA: Aline Nogueira Caliman
ADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho
ADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes
ADVOGADA: Monique Campos Ferreira
ADVOGADO: Sergio Mazzillo
ADVOGADO: Sebastião Gonçalves
ADVOGADO: Marcelo Franklin dos Santos Filho
ADVOGADO: Raquel Acherman Abitan
ADVOGADA: Maria Carolina Leão Diogenes Melo
ADVOGADO: Luiz Rodolfo da Assunção Ryff
ADVOGADO: Rodrigo Costa Magalhães
ADVOGADO: Leandro Bonecker Lora
ADVOGADA: Alessandra Rodrigues Premazzi Cilento
ADVOGADO: Rafael Grumach Genuino de Oliveira
ADVOGADO: Filipe Pellizzon Jacon
ADVOGADO: Diogo dos Santos de Oliveira
ADVOGADA: Ana Paula Velloso
ADVOGADA: Domenique Guimarães Frascino
ADVOGADO: Pedro Henrique Augusto Corrêa da Silva
ADVOGADO: Bruna Mariz Santos
ADVOGADO: Mario Assis Gonçalves Filho
ADVOGADA: Carolina Azevedo Assis
ADVOGADA: Beatriz Perisse Barata
ADVOGADO: Guilherme Henrique Gomes Macedo
ADVOGADO: Helio José Bello Cavalcanti

RECORRIDO: LINDA MARA DA SILVA

ADVOGADA: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha
ADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro
ADVOGADA: Kely Siqueira Gomes
ADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges
ADVOGADO: Thiago Soares de Godoy
ADVOGADO: Adalberto Mei
ADVOGADA: Mariana Galvão Baptista de Araújo Carvalho
ADVOGADA: Gisele Caldas Henrique
ADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto
ADVOGADA: Aline Nogueira Caliman
ADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho
ADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes
ADVOGADA: Monique Campos Ferreira

RECORRIDO: PATRÍCIA CORDEIRO ALVES

ADVOGADA: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha
ADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho
ADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro
ADVOGADA: Kely Siqueira Gomes
ADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges
ADVOGADO: Thiago Soares de Godoy
ADVOGADO: Adalberto Mei
ADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho
ADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto
ADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho
ADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes
ADVOGADA: Mariana Galvão Baptista de Araújo Carvalho
ADVOGADA: Gisele Caldas Henrique
ADVOGADA: Aline Nogueira Caliman

RECORRIDO: EVERTON FABIO NUNES PAES

ADVOGADO: Helson Henrique de Souza Oliveira
ADVOGADO: Luciano Moreira da Nobrega
ADVOGADO: Elaine Cristina Alves Oliveira da Nobrega
ADVOGADA: Carolina dos Santos Cunha
ADVOGADA: Carolina Dutra Salles
ADVOGADO: Josué de Sousa Freitas Miquelito
ADVOGADO: Marco Antonio Beraldi da Silva
ADVOGADO: Paulo Estevão Pessanha Costa
ADVOGADA: Erica Sardinha Cordeiro
ADVOGADA: Luciana Prado Verdum

RELATOR(A): JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR
ASSUNTO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

LOCALIZAÇÃO: ZE-100-100ª Zona Eleitoral

FASE ATUAL: 13/07/2011 17:08-Autos conclusos com
Andamentos
Seção – Data e Hora – Andamento
ZE-100 – 13/07/2011 17:08 – Autos conclusos com a M.M. Juíza Dra. Grácia Cristina Moreiro do Rosário

João Peixoto diz que não será candidato a prefeito de Campos. Blog concorda

 

Segundo foi noticiado pelo colega Saulo Pessanha (AQUI), o deputado João Peixoto (PSDC) declarou que não será candidato a prefeito de Campos, mas que, por gratidão ao governado Sérgio Cabral (PMDB), apoiará o candidato escolhido pelas “lideranças de partidos aliados ao governo”. Perfeito, faz ele muito bem, aliás, isso é até uma coisa nova a ser acrescentada ao seu currículo pródigo em outro tipo de postura. Que o diga Garotinho, por exemplo, “Nesse mundo político já fui traído muitas vezes. Se teve uma pessoa que fez de tudo para eu não me candidatar a governador, essa pessoa é o deputado João Peixoto” (AQUI). Quanto a não ser candidato a prefeito, quer queira ele ou não, ainda depende do, ATENÇÃO, TSE, em Brasília, onde seu mandato corre grave risco de evoluir para óbito.

ATENÇÃO: Mandato na mira do TSE, em Brasília

Fiquem atentos: o deputado João Peixoto, mais escorregadio que mussum ensaboado, pelo menos por enquanto, realmente conseguiu safar-se por duas vezes em processos eleitorais no TRE, mas é preciso ter muito cuidado para não se deixar levar pela confusão que ele tenta fazer com o seríssimo Recurso Eleitoral Contra a Expedição de Diploma, que tramita no TSE, em Brasília, onde o deputado recebeu do Ministério Público um parecer (nº6934-882010.6.19.000) que pede a cassação do seu diploma.

No mérito, o MPF diz que “As condutas imputadas ao recorrido – distribuição de lanches em troca de votos, bem como realização de transporte irregular de eleitores no dia das votações-, são ilícitas e aptas a ensejarem a cassação do respectivo diploma de deputado estadual” (AQUI).

O blog repete: tudo indica que, em breve, João vai ter que trocar o terno e a gravata por pijama e chinelos… Além da grande preocupação mostrada pelos seus advogados na audiência de um dos processos na Justiça Eleitoral de Campos, outro deputado, que passou por experiência semelhante no TSE, em Brasília, aposta que o mês de agosto pode confirmar, pelo menos para Peixoto, a fama de ser o “mês do desgosto”.

FONTE: http://fmanha.com.br/blogs/esdras/

João Peixoto escapa de mais uma no TRE. O perigo mora em Brasília, no TSE

O deputado João Peixoto se safa de mais uma no TRE, como antecipamos AQUI no blog. A AIME – AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO – Nº 6931-36.2010.6.19.0000 acaba de ser julgada: improcedente pelo Acórdão 56.091.

Tem mais chumbo na agulha contra João
Amanhã tem oitiva de testemunhas em Campos, na AIJE – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – Nº ÚNICO: 693488.2010.619.0000. Essa Ação corre sob segredo de Justiça.

O perigo mora em Brasília
E, como afirmamos anteriormente, o perigo mora mesmo em Brasília, no TSE, onde será julgado, provavelmente ainda este mês, o RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA UF: RJ – Nº ÚNICO: 693488.2010.619.0000. Com parecer do MPF pela nulidade do mandato de João. Haja calmante…

FONTE: http://fmanha.com.br/blogs/esdras/2011/07/07/171-3/

A casa está caindo!!!

João Peixoto responde a três processos eleitorais, um deles tem audiência hoje

ATUALIZAÇÃO 07/07/2011

Antes que qualquer informação incorreta seja divulgada por outros blogs, vamos colaborar com os colegas esclarecendo que o deputado Estadual João Peixoto responde a três processos eleitorais distintos. Isso deve evitar que pareceres de um dos processos sejam creditados a outro, como recentemente aconteceu com parecer favorável em Ação no TER confundido com Recurso Contra Expedição de Diploma concluso ao juiz no TSE.

Para entender melhor. João Peixoto responde a:

1) AIME – AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO – Nº 6931-36.2010.6.19.0000

Essa ação tem audiência marcada na pauta do TER-RJ de HOJE , dia 07/07/2011, a partir das 16h. Segundo informações, os advogados de João dão como favas contadas uma vitória. Eles devem ter lá seus motivos.

2) AIJE – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – Nº ÚNICO: 693488.2010.619.0000. Essa Ação corre sob segredo de Justiça.

3) RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA UF: RJ – Nº ÚNICO: 693488.2010.619.0000.

É nesse que, segundo advogados especializados, que mora o perigo. Foi ele que recebeu parecer desfavorável e é ele que está em última instância no TSE. Outro deputado. que sofreu processo semelhante, garante que o julgamento não deverá passar de agosto e que as probabilidades de João trocar o terno e a gravata por pijama e chinelos é enorme. A sorte é que João se diz tranquilão. Outro, em seu lugar, estaria à beira de um ataque de nervos…

João Peixoto cai em contradições para minimizar parecer do MPF por sua cassação

A agenda com anotação de valores apreendida pela Polícia Federal com o irmão de João Peixoto no dias das eleições

O irmão de João Peixoto e trecho do auto de prisão em flagrante

O deputado João Peixoto, ao se mostrar bastante dedicado tentando convencer em seu difícil papel de músico do Titanic, declarando à mídia que tudo vai bem, finge ignorar, e faz pouco, do sério parecer da Vice-Procuradora Geral Eleitoral, Sandra Cureau, que rejeita todas as preliminares da sua defesa e recomenda ao TSE o provimento do recurso contra a expedição do seu diploma. Traduzindo, a nulidade do seu mandato.

É óbvio que, como diz João Peixoto, “não é o MP que julga e sim o Colegiado”, mas o quase ex-deputado, pelo jeito, está sendo extremamente mal informado pelos seus advogados no que tange ao peso do parecer do Ministério Público na decisão do Colegiado. João também parece não ter-se dado conta de que lá em Brasília, no TSE, é última instância. Se dançar dançou… Ou seja, como alertamos anteriormente, João pode ter que trocar o terno e gravata por pijama e chinelos…

Disfarçando contradições

Veja as suas declarações a Cláudio Nogueira na Rádio Continental

“O que está havendo é uma perseguição política, fruto, inclusive, de inveja pelo meu sucesso nas urnas. Já ganhei seis eleições. Foi uma de vereador (em 1992) e cinco de deputado”.

Segundo João, “nada do que foi revelado agora é novidade, uma vez que o parecer do MP foi dado há mais de 20 dias”. “Mas não é o MP que julga e sim o Colegiado. O que ocorre é que estão fazendo uma tempestade em copo d`água. Mas acredito na Justiça de Deus e no nosso Judiciário”.

http://www.fmanha.com.br/blogs/painel/?p=8692

Nota do Blog:

Em primeiro lugar, novidade é, pois ele mesmo declarou ao Diário desconhecer a decisão (veja lá embaixo).  Em segundo lugar, se João Peixoto realmente acredita no judiciário como diz, não deveria minimizar o grave parecer do Ministério Público Eleitoral.

Ao jornalista Alexandre Bastos ele declarou:

“Quem entende sobre essas questões eleitorais sabe que não há sentido nessa alegação. Sei que algumas pessoas gostam de torcer contra e fazer especulações das mais variadas. Isso faz parte da política e do estilo de cada um. Como o meu estilo é sereno, afirmo que confio em Deus e vou continuar trabalhando com seriedade em prol de Campos e região”, afirmou Peixoto.

http://www.fmanha.com.br/blogs/bastos/?p=7241

Nota do blog:

Essa foi uma declaração picolé de chuchu… Não tem gosto de nada e nem diz nada… Usa o manjadíssimo jargão da “perseguição”, mas não comenta o teor desfavorável do parecer do MP e bota o nome de Deus no meio de uma questão que nada tem a ver com religião, apenas com Polícia Federal, acusação de compra de votos e Ministério Público.

As declarações ao Diário foram ainda mais contraditórias

“Eu ainda não tomei conhecimento. Na minha concepção isso é uma coisa séria, e que não existe. Para mim, a primeira pessoa que teria que tomar conhecimento, seria eu…”. “Eu não encaro de outra forma, a não ser perseguição”, declarou.

E ainda acrescentou: “Não tomei conhecimento de nada, se tivesse, os meus advogados já estariam a par disso”.

Nota do blog:

O deputado João Peixoto começa e termina essa declaração passando um verdadeiro atestado de incompetência dos seus advogados. Observe que, lá em cima, a Saulo Peçanha, ele disse “nada do que foi revelado agora é novidade, uma vez que o parecer do MP foi dado há mais de 20 dias. E veja só em que contradição ele cai ao declarar ao Diário “Eu ainda não tomei conhecimento. Na minha concepção isso é uma coisa séria, e que não existe”.  “Para mim, a primeira pessoa que teria que tomar conhecimento, seria eu”. Depois usa de novo o velho jargão da “perseguição” e emenda : “Não tomei conhecimento de nada, se tivesse, os meus advogados já estariam a par disso”.

Caramba! O deputado nega que não sabia para um representante da mídia, admite para outro que sabia e que não era novidade e, no mesmo dia, diz para um terceiro que se existisse alguma coisa seus advogados “estariam a par”.

Diante de tanta contradição, só resta a você, leitor, decidir nessa história de João, quem é o amnésico, quem é o incompetente e quem é o mentiroso…

Para ver o parecer na íntegra, clique MP- parecer de João Peixoto

FONTE: http://fmanha.com.br/blogs/esdras/

CCJ APROVA RELATÓRIO DO SENADOR

EUNÍCIO QUE REGULAMENTA

PROFISSÃO DE TAXISTA

Projeto de lei da Câmara que regulamenta a profissão de taxista foi aprovado nesta quarta-feira (15) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), apresentou voto favorável ao texto, que segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a qual cabe a decisão terminativa.
Ao apresentar seu voto favorável ao projeto (PLC 27/2011), Eunício Oliveira manifestou estranheza pelo fato de a profissão de taxista ainda não ter sido regulamentada no Brasil. O senador disse ser autor de projeto semelhante, já aprovado pelo Senado, mas decidiu acolher o texto da Câmara, sem modificações, com o objetivo de que siga rapidamente para a CAS, e para que possa ser sancionado e entrar em vigor no menor tempo possível.

Regras
O texto considera atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículo próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros, com capacidade de, no máximo, sete passageiros. Determina ainda que a profissão será exercida por profissional que atenda, entre outras, às seguintes condições: ter habilitação para conduzir veículo em uma das categorias B, C, D ou E; ter curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, promovido por entidade reconhecida; e ter certificação específica para exercer a profissão, emitida por órgão competente.

O texto classifica os taxistas como:
- Autônomo: motorista que detém autorização para prestar, por conta própria, serviço de transporte público individual remunerado de passageiros;

- Empregado: motorista que trabalha em veículo de propriedade de empresa autorizada a prestar serviço de transporte público individual remunerado de passageiros;

- Auxiliar de condutor autônomo: motorista que possui certificação para exercer a atividade profissional, conforme previsto na Lei 6.094/1974;

- Locatário: motorista que aluga veículo de propriedade de pessoa jurídica titular de autorização, regido por contrato de locação.

Para taxista empregado, o projeto prevê piso ajustado entre os sindicatos da categoria; direitos trabalhistas; e direitos previstos no Regime Geral da Previdência Social. Para municípios com mais de 50 mil habitantes, será obrigatório o uso de taxímetro, auferido anualmente. A votação na CCJ foi acompanhada por dirigentes de entidades que representam os taxistas. Na discussão, o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) elogiou a iniciativa do autor do texto, o então deputado e hoje governador de Rondônia Confúcio Moura. Também Alvaro Dias (PSDB-PR), José Pimentel (PT-CE), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Aécio Neves (PSDB-MG), Marta Suplicy (PT-SP) e Pedro Taques (PDT-MT) saudaram a aprovação da proposta.

FONTE: http://www.eunicio.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=732:ccj-aprova-relatorio-do-senador-eunicio-que-regulamenta-profissao-de-taxista&catid=38:eunicio&Itemid=77

O ministro Alfredo Nascimento (Transportes) não resistiu às acusações de superfaturamento de obras e recebimento de propina envolvendo servidores e órgãos ligados à pasta e pediu demissão do cargo nesta quarta-feira.

Como já era esperado, fora Alfredo Nascimento

O ministro Alfredo Nascimento (Transportes) não resistiu às acusações de superfaturamento de obras e recebimento de propina envolvendo servidores e órgãos ligados à pasta e pediu demissão do cargo nesta quarta-feira.

A crise se intensificou com a acusação de que seu filho, Gustavo Morais Pereira, teria aumentado seu patrimônio de forma ilícita.

As suspeitas de corrupção no Ministério dos Transportes começaram após reportagem da revista "Veja" afirmando haver participação da cúpula do ministério em irregularidades. O caso ganhou repercussão e a presidente Dilma pediu que o CGU (Controladoria-Geral da União) investigasse as acusações.

Hoje, Nascimento afirmou em nota que não foi informado sobre as investigações do Ministério Público Federal sobre seu filho. A empresa de Pereira teria tido crescimento de 86.500% em dois anos, de acordo com o jornal "O Globo". O ministro disse que está à disposição do Ministério Público para prestar qualquer esclarecimento.

Leia a íntegra da nota do ministério:

"O ministro de Estado dos Transportes, senador Alfredo Nascimento, decidiu deixar o governo. Há pouco, ele encaminhou à presidenta Dilma Rousseff seu pedido de demissão em caráter irrevogável.

Com a determinação de colaborar espontaneamente para o esclarecimento cabal das suspeitas levantadas em torno da atuação do Ministério dos Transportes, Alfredo Nascimento também decidiu encaminhar requerimento à Procuradoria-Geral da República pedindo a abertura de investigação e autorizando a quebra dos seus sigilos bancário e fiscal. O senador está à disposição da PGR para prestar a colaboração que for necessária à elucidação dos fatos.

Alfredo Nascimento reassumirá sua cadeira no Senado Federal e a presidência nacional do Partido da República (PR) coloca-se à disposição de seus pares para participar ativa e pessoalmente de quaisquer procedimentos investigativos que venham a ser deflagrados naquela Casa para elucidar os fatos em tela."

Fonte: http://dilma13.blogspot.com/

CCJ aprova pena maior para crimes praticados por agentes políticos

                                                                                                                                                                  Aumento de 1/3 da pena valerá para crimes relacionados ao exercício da função. Projeto ainda será votado pelo Plenário.

Beto Oliveira

Brizola Neto apresentou parecer pela aprovação do projeto.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 6422/05, do Senado, que aumenta em 1/3 a pena para agentes políticos que cometerem crimes relacionados ao exercício da função. O objetivo é ampliar o rigor ético no exercício de funções públicas na administração direta e indireta, cujos titulares tenham poder de autorização de despesas.

São considerados agentes políticos os chefes do Poder Executivo (presidente da República, governadores e prefeitos); os integrantes do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, dos tribunais de contas e do Ministério Público; e os chefes de missões diplomáticas de caráter permanente.

Atualmente, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) já prevê o aumento de 1/3 da pena para ocupantes de cargo em comissão ou para aqueles que exerçam função de direção ou de assessoramento em órgão da administração direta, em sociedade de economia mista, em empresa pública ou em fundação instituída pelo Poder Público.

“É absurdo que os ocupantes dos cargos mais altos da administração, que deveriam ter o maior cuidado no trato com a coisa pública, não tenham suas penas agravadas do mesmo modo que seus subordinados”, disse o relator do projeto, deputado Brizola Neto (PDT-RJ).

O relator recomendou a aprovação do projeto na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O substitutivo incorporou partes do Projeto de Lei 6386/05, do deputado Takayama (PSC-PR), que tramita apensado.

Segundo o texto aprovado, a pena será aumentada também quando o agente do crime for dirigente de autarquia ou de demais entidades da administração indireta, inclusive suas subsidiárias.

Auxiliares diretos
O relator lembrou que o texto original do projeto previa aumento da pena para os auxiliares diretos dos chefes de Poder Executivo. A Comissão de Trabalho, no entanto, retirou essa previsão por considerar que esses auxiliares se enquadram como ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, que já têm pena maior prevista.

Crime de peculato
O projeto altera o Código Penal, que prevê punição para diversos crimes contra a administração pública, entre eles peculato, inserção de dados falsos em sistemas de informações, concussão, corrupção passiva, prevaricação, emprego irregular de verbas ou rendas públicas, facilitação de contrabando, violação de sigilo funcional e violação do sigilo de proposta de concorrência.

Para o crime de peculato, por exemplo, o Código Penal estabelece pena de reclusão de 2 a 12 anos e multa aos ocupantes de cargos públicos. O peculato consiste em utilizar dinheiro público ou qualquer outra vantagem material, como bens e imóveis, em razão do cargo, para proveito próprio.

Tramitação
A proposta ainda será analisada pelo Plenário.

Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/199650-CCJ-APROVA-PENA-MAIOR-PARA-CRIMES-PRATICADOS-POR-AGENTES-POLITICOS.html

06/07/2011 08:38

Câmara pode votar MP que reduz tributo de microempreendedor individual

Embora haja acordo para votar essa MP, a oposição diz que ainda não concluiu a análise do texto e poderá apresentar destaques.

O Plenário realiza sessão nesta tarde com a pauta trancada por cinco medidas provisórias. A primeira delas é a 529/11, que reduz de 11% para 5% sobre o valor do salário mínimo a alíquota de contribuição do empreendedor individual para a Previdência. A MP é considerada a principal medida adotada pelo governo para formalizar cerca de 6 milhões de pessoas que poderão contar com a proteção da Previdência Social.

De acordo com a Lei Complementar 128/08, é considerado microempreendedor individual o empresário com receita bruta anual de até R$ 36 mil, sem participação em outra empresa como sócio ou titular e que pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Atualmente, mais de 1 milhão de brasileiros pertencem ao grupo.

O relator da MP, deputado André Figueiredo (PDT-CE), incluiu as mulheres donas de casa de baixa renda entre os beneficiados com a redução da alíquota de contribuição para contar com a proteção da Previdência.

Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/POLITICA/199634-CAMARA-PODE-VOTAR-MP-QUE-REDUZ-TRIBUTO-DE-MICROEMPREENDEDOR-INDIVIDUAL.html

Senado aprova regulamentação da profissão de taxista

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 6, em caráter terminativo, a regulamentação da profissão da taxista. Como a decisão é terminativa, o projeto não precisa passar pelo plenário do Senado e vai direto para sanção presidencial.

O texto prevê a fiscalização da condição dos veículos e a renovação da licença anualmente. Em contrapartida, os profissionais terão direito a um piso salarial e aposentadoria. A reportagem é de Ana Beatriz Santos, da Rádio Senado.

A regulamentação da profissão de taxista enumera direitos e deveres dos profissionais e os classifica em quatro categorias: autônomo, empregado, auxiliar de condutor autônomo e locatário. Todos terão obrigatoriamente que ter carteira profissional. O texto define quais órgãos vão fiscalizar as condições dos veículos e estabelece que a licença deverá ser renovada todos os anos. Em contrapartida, os taxistas terão direito a um piso salarial, direitos trabalhistas e previdência social. O relator da proposta, senador Eunício Oliveira, do PMDB do Ceará, explicou que a regulamentação beneficia tanto a categoria quanto os passageiros, que terão mais qualidade e segurança ao utilizar esse serviço. Ele lembrou que havia apresentado um projeto semelhante, mas deu preferência ao texto que vinha da Câmara dos Deputados para agilizar a aprovação da medida. (Eunicio Oliveira) Deixando de lado uma vaidade pessoal pra resolver uma questão que é premente, que é a situação dos taxistas no Brasil. (Ana) Como a proposta era terminativa, com a aprovação do texto que já havia sido analisado pelos deputados, a regulamentação da profissão de taxista vai agora à sanção presidencial.

Ana Beatriz Santos.

FONTE: http://www.senado.gov.br/BLOG/posts/senado-aprova-regulamentaao-das-profissoes-de-taxista-e-de-sommelier.aspx 

http://www.senado.gov.br/noticias/Radio/programaConteudoPadrao.asp?COD_TIPO_PROGRAMA=&COD_AUDIO=109716

Moradores do Rio afirmam que não precisam de manual de conduta, como o publicado por governo em Diário Oficial

 

O servidor federal Leandro Cavalcanti Foto: Marcelo Theobald

Uma aula de fraude

Professores de Direito são acusados de falsificação de diplomas de mestrado e doutorado

 RIO - Professores de Direito vivem de ensinar o que a legislação do país considera certo ou errado e de fazer entender, nos casos adequados, como os infratores devem ser punidos. Dois desses professores, que atuavam até o início de junho na Faculdade Paraíso (FAP), em São Gonçalo, se veem agora num papel inverso, como alvos da lei. Depois de denúncias que apontam a falsificação de seus diplomas de mestrado e doutorado em Direito, Francis Wagner de Queiroz Ribeiro e Tathiana Lisboa Ribeiro enfrentarão um inquérito policial, instaurado a pedido do procurador da República José Maurício Gonçalves. A Faculdade Paraíso foi uma das três que recebeu nota zero no exame da Ordem dos Advogados do Brasil.

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), ligado ao Ministério da Educação (MEC), também encaminhou a denúncia à Polícia Federal para apuração do delito de falsidade ideológica. Os dois professores são avaliadores do Inep para autorizar, reconhecer e avaliar cursos de Direito em todo o país e, para tal, precisam ter, ao menos, o título de mestre, o que deve ser comprovado com diploma na candidatura à função.

De acordo com colegas da FAP, os dois mantêm um relacionamento. Antes do pedido de demissão deles em 16 de junho, o site da faculdade apresentava Francis Wagner como mestre em Ciências Criminais pela Universidade Candido Mendes (UCAM). Apesar de ele já ter sido excluído da lista do corpo docente no site da FAP, ainda é possível achar online uma página da faculdade com essa informação. A UCAM nega que ele tenha sido aluno do curso.

O título constava ainda no currículo Lattes apresentado pelo professor à FAP para sua contratação, em 2008. O mesmo mestrado, pela UCAM, integrava o currículo apresentado por Tathiana, que também não é reconhecida como ex-aluna do curso pela UCAM. Os dois informavam ter tido Luis Eduardo Pimenta como orientador do mestrado, cursado no mesmo período, entre 2006 e 2009. Mas Pimenta não figura na lista de professores do mestrado em Direito da Candido Mendes de 2007.

Segundo o advogado da FAP, Sérgio Villaça, as cópias dos currículos dos dois estão na instituição. Já as cópias autenticada dos diplomas de mestrado, também entregues na contratação dos professores, desapareceram, informou a diretora acadêmica da Paraíso, Célia Regina da Costa. A titulação de doutores, pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), nunca teria sido apresentada.

- Em 2010, o professor Francis Wagner me disse que eles tinham terminado o doutorado à distância, mas nunca vi os diplomas. Sobre o sumiço dos certificados de mestre, a hipótese é que ele tenha retirado essas cópias do arquivo. O Francis era coordenador do curso de Direito, um cargo de confiança, e, por isso, tinha acesso a documentos - diz Célia. - Pedimos uma confirmação às duas instituições sobre esses títulos, mas ainda não se pronunciaram.

Outro professor da FAP, porém, relatou ao GLOBO ter tido resposta rápida tanto da UCAM quanto da UFPE. As duas instituições negaram ter tido os dois como alunos. Professores da FAP buscaram explicações sobre os títulos depois que um email anônimo correu a faculdade, falando que os diplomas de Ribeiro e Tathiana eram falsos.

- Nós nos sentimos enganados. Existe um colegiado na faculdade que ratifica as informações passadas ao MEC. Em 2010, o MEC foi a Paraíso para fazer o reconhecimento do curso, iniciado em 2007. Houve uma avaliação do nosso corpo docente e a titulação desses professores, como dos demais, foi informada e obtivemos a nota máxima. Isso me colocava como fraudador também. Busquei os currículos dos dois na plataforma Lattes e constatei que retiraram gradualmente os títulos. Guardei cópias de todas as versões. A Tathiana mais tarde excluiu seu currículo. Fiz contato com a Candido Mendes e a UFPE, que informaram que eles não foram alunos - relata um professor da FAP, que pediu para não ser identificado.

O GLOBO também obteve esse retorno das instituições. A mesma resposta foi passada ao coordenador do curso de graduação em Direito da PUC-SP, Roberto Baptista Dias. O curso foi avaliado em maio com uma nota 3, numa escala que vai de 1 a 5, por uma comissão do MEC coordenada por Francis Wagner. Dias informou que a PUC-SP já se preparava para entrar com um recurso pedindo nova avaliação, quando soube da denúncia envolvendo Francis Wagner:

- Com a confirmação de que ele não é mestre, vamos pedir a anulação da avaliação. Sempre tivemos conceito 5. Só recebemos uma nota 4 até hoje. O conceito do curso vem do resultado do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), mas, em 2010, os alunos boicotaram o exame, o que foi avisado por eles. Com isso, a nota foi 3. Explicamos ao MEC e pedimos visita para nova avaliação. Aí, veio a comissão presidida pelo Francis, que deu nota 3.

Segundo o Inep, se a acusação contra Francis Wagner e Tathiana Lisboa for confirmada, as avaliações realizadas por eles serão anuladas e refeitas. E seus nomes, excluídos do banco de avaliadores.

Outra possível falha do Inep na escolha dos dois professores para a função de avaliadores está no artigo 17C da portaria do MEC de número 40, de 2007, que normatiza o banco de avaliadores. O artigo prevê que o candidato a avaliador comprove exercício da docência, em nível superior, de pelo menos três anos. Como consta no currículo de Francis Wagner, ainda disponível na plataforma Lattes, na internet, seu único vínculo como professor foi com a Faculdade Paraíso, onde informa ter entrado em 2008. Sua nomeação pelo MEC como avaliador, contudo, é de 5 de outubro de 2010.

Procurados pelo GLOBO para comentar o caso, Francis Wagner e Tathiana não retornaram às ligações. Em um email aos colegas da FAP, Tathiana afirma ter apresentado sua titulação à administração da faculdade, que nega a alegação. Em comunicado, a administração informou que, quando receber as respostas da UCAM e da UFPE, tomará as medidas necessárias e pede que, diante das repetidas afirmações dos professores de que são vítimas de difamação e calúnia, todos respeitem a presunção de inocência deles.

Fonte: http://oglobo.globo.com/rio/mat/2011/07/06/professores-de-direito-sao-acusados-de-falsificacao-de-diplomas-de-mestrado-doutorado-924848099.asp